Disclaimer

Aviso Legal

Este Aviso Legal estabelece os termos e condições que regem o uso das informações disponibilizadas neste site sobre jurisdições offshore e procedimentos relacionados à constituição de empresas internacionais. Seu objetivo principal é esclarecer a natureza estritamente informativa do conteúdo apresentado e estabelecer limites claros de responsabilidade entre o provedor das informações e os usuários do site.

A complexidade das operações internacionais, especialmente aquelas envolvendo múltiplas jurisdições, exige um entendimento preciso sobre a natureza das informações fornecidas e suas limitações. Este documento serve como um acordo legal que protege tanto os interesses dos usuários quanto dos provedores de informação, assegurando transparência e clareza na relação estabelecida através do acesso ao conteúdo do site.

Este Aviso Legal é particularmente importante porque aborda informações sobre temas sensíveis e complexos, incluindo aspectos jurídicos, fiscais, contábeis, tributários, administrativos, bancários e patrimoniais de diferentes jurisdições, na forma COMO SÃO HOJE, considerando que todos podem mudar a qualquer instante, sem qualquer controle ou envolvimento desse site. Dado que estas informações podem impactar significativamente decisões empresariais e pessoais, é fundamental estabelecer claramente os limites de sua utilização e as responsabilidades associadas.

Natureza das Informações

1.1. As informações contidas neste site são fornecidas apenas para fins informativos e educacionais gerais. Não constituem, e não devem ser interpretadas como, aconselhamento jurídico, fiscal, contábil, tributário, administrativo, bancário, patrimonial ou de qualquer outra natureza profissional.

Ausência de Relação Profissional

2.1. O acesso ou uso deste site não estabelece qualquer relação profissional, incluindo, mas não se limitando a, relação advogado-cliente, contador-cliente ou consultor-cliente, entre o usuário e o proprietário/operador do site ou seus funcionários.

Isenção de Responsabilidade

3.1. As informações apresentadas são baseadas em fontes consideradas confiáveis no momento de sua publicação. No entanto, dada a natureza dinâmica das legislações e regulamentações internacionais, não garantimos a precisão, completude ou atualidade dessas informações.

3.2. Em conformidade com as leis dos Estados Unidos da América, incluindo mas não se limitando ao Communications Decency Act (47 U.S.C. § 230), e a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), declaramos que:

3.2.1. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas diretas ou indiretas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das informações contidas neste site;

3.2.2. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações aqui fornecidas;

3.2.3. Rejeitamos expressamente qualquer responsabilidade por prejuízos resultantes de operações, investimentos ou qualquer outra ação tomada com base nas informações contidas neste site.

Necessidade de Aconselhamento Profissional

4.1. Recomendamos enfaticamente que, antes de tomar qualquer decisão relacionada às informações apresentadas neste site, você consulte profissionais devidamente habilitados e registrados em suas respectivas jurisdições, incluindo, mas não se limitando a:

• Especialistas em compliance internacional;
• Advogados especializados em direito internacional e tributário;
• Contadores com experiência em operações internacionais;
• Consultores financeiros registrados.

4.2. As informações apresentadas podem não ser aplicáveis ou apropriadas para todas as jurisdições ou situações. Cada jurisdição possui suas próprias leis, regulamentos e requisitos específicos que devem ser considerados individualmente.

Conformidade Legal

5.1. Este disclaimer é regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos da América e da República Federativa do Brasil, conforme aplicável.

5.2. Todas as informações fornecidas devem ser utilizadas em estrita conformidade com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Regulamentações internacionais anti-lavagem de dinheiro;
• Foreign Corrupt Practices Act (FCPA);
• Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013);
• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo apresentado neste site está protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada do conteúdo é expressamente proibida.

Modificações

7.1. Reservamo-nos o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

Aceitação

8.1. Ao acessar e utilizar este site, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições deste aviso legal..

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito da presente Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao seguinte canal de comunicação com a GTLA:

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