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O Motivo por trás das Holdings LTDA estarem sendo Processadas pelos Estados
O aumento significativo das ações judiciais envolvendo holdings no Brasil devido ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) está intrinsecamente relacionado a uma série de fatores complexos e equívocos na constituição e gestão dessas entidades. Esse fenômeno resulta em uma cascata de problemas legais, fiscais e sucessórios que afetam diretamente as famílias envolvidas.
Uma das causas fundamentais para essa situação é a falha na compreensão e aplicação correta da estrutura societária das holdings. Erros cometidos por advogados e contadores, que equivocadamente constituem a holding como uma Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada (LTDA), podem ter consequências graves. A falta de conhecimento especializado nas áreas jurídica, tributária, imobiliária, contábil, fiscal, societária e sucessória agrava ainda mais a situação.
Um aspecto crítico é a desinformação a respeito das obrigações mensais, trimestrais e anuais impostas às holdings, que demandam uma atenção constante e expertise específica. É importante ressaltar que o Código Civil, em seu Artigo 426, proíbe expressamente que heranças de pessoas vivas sejam objeto de contrato, o que é conhecido como “Pacta Corvina”. Portanto, a tentativa de resolver a questão sucessória por meio da doação com usufruto em uma LTDA é inadequada e, frequentemente, resulta em multas substanciais, chegando a até 150% do valor sonegado, ao longo de várias décadas ou até mesmo até o falecimento do patriarca ou matriarca, quando a dívida se torna praticamente impagável.
Além disso, as normas referentes ao ITCMD, tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional, só isentam o pagamento desse imposto no caso de holdings localizadas no exterior, ou seja, holdings internacionais.
Portanto, a crescente litigância envolvendo holdings e ITCMD no Brasil é uma consequência direta da falta de conhecimento, do uso inadequado de estruturas societárias e do descumprimento das obrigações fiscais e legais. Para evitar esses problemas, é imperativo que as famílias que utilizam holdings como parte de sua estratégia patrimonial busquem orientação especializada e sigam rigorosamente as normas e regulamentos aplicáveis, a fim de preservar seu patrimônio e evitar litígios desnecessários com os órgãos fiscais e judiciários.
